{"id":743,"date":"2023-03-10T18:17:35","date_gmt":"2023-03-10T21:17:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/?p=743"},"modified":"2026-02-03T15:52:23","modified_gmt":"2026-02-03T15:52:23","slug":"direito-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/direito-trabalhista\/","title":{"rendered":"Direito trabalhista: tudo o que voc\u00ea precisa saber em 2023"},"content":{"rendered":"

Em 2022, ap\u00f3s o grande esc\u00e2ndalo de trabalho escravo por parte das vin\u00edcolas ga\u00fachas, o direito trabalhista ganhou destaque. No dia 22 de fevereiro, foram resgatados <\/span>207 trabalhadores do estado da Bahia em situa\u00e7\u00e3o a analaga a escravid\u00e3o<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

A pol\u00edcia encontrou relatos chocantes que envolvem agress\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas, amea\u00e7as, jornada de trabalho acima do permitido, trabalho for\u00e7ado, local insalubre, entre outras condi\u00e7\u00f5es que colocam em risco a vida humana.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para evitar crimes como esse, o direito trabalhista regula e orienta quais s\u00e3o os deveres e direitos de trabalhadores e empregadores. Tendo como principal objetivo promover as rela\u00e7\u00f5es de trabalho mais transparentes.<\/span><\/p>\n

A \u00e1rea do direito trabalhista mostra como o Brasil possui s\u00e9rios problemas em seguir a legisla\u00e7\u00e3o. Segundo pesquisa realizada em 2019, pelo <\/span>Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/span><\/a>, revelou que os processos trabalhistas s\u00e3o respons\u00e1veis por mais de 12% da demanda processual do pa\u00eds.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sabemos o quanto o direito trabalhista \u00e9 importante. Por isso, preparamos um artigo completo para que os trabalhadores e empregadores tenham entendimento dos seus deveres e direitos perante a legisla\u00e7\u00e3o. Continue a leitura para saber mais!<\/span><\/p>\n

Como funciona o direito trabalhista?<\/span><\/h2>\n

O direito do trabalho \u00e9 \u00e1rea do direito especializada em regulamentar a rela\u00e7\u00e3o entre trabalhador e empregador por meio de princ\u00edpios e normas jur\u00eddicas . Normalmente essa \u00e1rea do conhecimento envolve tr\u00eas partes: funcion\u00e1rio, empregado e o estado.<\/span><\/p>\n

\u00a0As normas e regras do direito trabalhista podem ser encontradas na <\/span>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/span><\/a> e na <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/span><\/a>. Essas leis ajudam para que a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia seja l\u00edcita e preserve os direitos de ambas as partes promovendo sobretudo a dignidade humana do trabalhador.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"Direito<\/p>\n

Saiba que a \u00e1rea do direito do trabalho apresenta grande import\u00e2ncia nos dias de hoje, principalmente devido ao grande debate sobre a qualidade de vida no trabalho. Isso faz com que o direito trabalhista tenha grande demanda de profissionais especializados sobre o tema, o que torna a \u00e1rea\u00a0 bastante atrativa para atua\u00e7\u00e3o dos advogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Saiba como come\u00e7ou o direito trabalhista\u00a0<\/span><\/h2>\n

A discuss\u00e3o sobre o direito trabalhista teve o seu in\u00edcio juntamente com a Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, no final do s\u00e9culo XVIII. Nesse per\u00edodo as rela\u00e7\u00f5es de trabalho n\u00e3o dependiam de grandes formaliza\u00e7\u00f5es e nem interven\u00e7\u00e3o do estado.<\/span><\/p>\n

Dessa maneira, os sal\u00e1rios, jornadas de trabalho entre outras quest\u00f5es eram definidos pelo empregador. Essa situa\u00e7\u00e3o resultou na explora\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra do trabalhador e precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/span><\/p>\n

Nessa \u00e9poca, era poss\u00edvel encontrar jornadas com 16 ou mais horas de dura\u00e7\u00e3o, mulheres e crian\u00e7as trabalhando em f\u00e1bricas com alto \u00edndice de periculosidade, sem nenhuma supervis\u00e3o ou equipamentos de prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\"Direito<\/p>\n

Essas condi\u00e7\u00f5es degradantes fizeram com que os trabalhadores questionassem a forma de trabalho. Tal atitude resultou na cria\u00e7\u00e3o de sindicatos para mobilizar e lutar por condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho e estabelecer direitos justos.\u00a0<\/span><\/p>\n

As mobiliza\u00e7\u00f5es surgem a partir da\u00a0 necessidade de leis e normas para regulamentar as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e promover a melhoria do trabalho. As exig\u00eancias em sua maioria eram para\u00a0 que os direitos dos trabalhadores estejam estabelecidos e sejam garantidos por lei como sal\u00e1rio m\u00ednimo, trabalho de 8 horas di\u00e1rias, entre outros direitos.<\/span><\/p>\n

Direito trabalhista no Brasil<\/span><\/h3>\n

Os trabalhadores no Brasil conseguiram conquistas a partir de 1923, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do <\/span>Conselho Nacional do Trabalho (CNT)<\/span><\/a>, que tem como objetivo estabelecer as normas criadas pela <\/span>Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em 1934, o governo de Get\u00falio Vargas criou a primeira Constitui\u00e7\u00e3o brasileira para tratar sobre o direito do trabalhador. Essa d\u00e9cada foi marcada por mudan\u00e7as na economia do pa\u00eds onde os investimentos foram alocados nas ind\u00fastrias.<\/span><\/p>\n

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Em 1943, a Constitui\u00e7\u00e3o atendeu as necessidades dos sindicatos e trabalhadores como a implementa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, jornadas de trabalho de oito horas, descanso semanal, f\u00e9rias anuais remuneradas, entre outros direitos.<\/span><\/p>\n

Entenda o que \u00e9 a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/span><\/h3>\n

A <\/span>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/span><\/a> foi criada por meio do decreto de Lei n\u00ba 5.452\/1943, no governo de Get\u00falio Vargas. O desenvolvimento dessas leis representa ainda hoje uma\u00a0 grande conquista pelos direitos trabalhistas do povo brasileiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a CLT \u00e9 um documento que re\u00fane e sistematiza mais de 922 artigos que regulamentam a rela\u00e7\u00e3o trabalhista entre patr\u00e3o e empregador. Al\u00e9m disso, esse \u00e9 um modelo seguido internacionalmente.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a os princ\u00edpios das Leis Trabalhistas<\/span><\/h2>\n

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Todas as \u00e1reas do direito possuem princ\u00edpios que guiam a aplica\u00e7\u00e3o das leis e normas. Sabendo da import\u00e2ncia vamos apresent\u00e1-los para voc\u00ea:<\/span><\/p>\n

1. Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n

O princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o consiste em promover a igualdade entre ambas as partes, por\u00e9m, sempre levando em considera\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de que o trabalhador possui uma prote\u00e7\u00e3o preferencial.\u00a0<\/span><\/p>\n

O poder jur\u00eddico entende que o trabalhador possui um lugar hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trabalhista em que normalmente ele depende da renda para a sua exist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

2. Princ\u00edpio da primazia da realidade<\/span><\/h3>\n

Consiste no julgamento por meio de provas documentadas e que sejam relevantes para o processo. Para que voc\u00ea entenda melhor esse conceito preparamos um exemplo, confira:<\/span><\/p>\n

Suponhamos que uma pessoa \u00e9 contratada para o cargo de analista de marketing em uma empresa, por\u00e9m ela realiza diversas outras fun\u00e7\u00f5es administrativas, financeiras, atendimento ao cliente.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Insatisfeita com essa situa\u00e7\u00e3o, a pessoa entra em contato com a justi\u00e7a para reparar os danos e consegue comprovar por meio de testemunhas, documentos entre outros as suas fun\u00e7\u00f5es que foram al\u00e9m do seu contrato.<\/span><\/p>\n

Esse princ\u00edpio resguarda o direito tanto do empregador quanto do trabalhador, tendo em vista, que ambas as partes podem apresentar provas e comprovar qual era o tipo de rela\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

3. Princ\u00edpio da intangibilidade salarial<\/span><\/h3>\n

Esse princ\u00edpio garante que o trabalhador tenha um sal\u00e1rio digno de acordo com a sua for\u00e7a de trabalho. Portanto, garante que o trabalhador n\u00e3o seja explorado monetariamente.<\/span><\/p>\n

4. Princ\u00edpio da irrenunciabilidade de direitos<\/span><\/h3>\n

Seguindo a lista dos princ\u00edpios, temos o princ\u00edpio da irrenunciabilidade de direitos, ou seja, o trabalhador em momento nenhum pode abdicar dos seus direitos, seja por coa\u00e7\u00e3o do empregador ou vontade pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

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O principal objetivo desse princ\u00edpio \u00e9 garantir que todos os direitos do trabalhador sejam garantidos de acordo com a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, isso implica que tanto a sociedade quanto o Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o obrigados a cumprirem com as normas.<\/span><\/p>\n

5. Princ\u00edpio da continuidade<\/span><\/h3>\n

O princ\u00edpio da continuidade foi firmado pela s\u00famula 212 pelo <\/span>Tribunal Superior do Trabalho (TST)<\/span><\/a>, onde \u00e9 definido que o contrato de trabalho n\u00e3o deve ter prazo indeterminado de validade, exceto nos casos de contrato com prazo definido.<\/span><\/p>\n

6. Princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva<\/span><\/h3>\n

Por \u00faltimo, o princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva prev\u00ea que n\u00e3o deve haver um contrato de trabalho onde as cl\u00e1usulas prejudiquem o trabalhador ou quais direitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a os principais direitos trabalhista\u00a0<\/span><\/h2>\n

Quando come\u00e7amos a trabalhar, uma das principais curiosidades \u00e9 saber quais direitos eu tenho? Pois bem, colocamos aqui os principais direitos trabalhistas previstos na CLT. Confira:\u00a0<\/span><\/p>\n

1. 13\u00ba sal\u00e1rio<\/span><\/h3>\n

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O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 um direito de todos os colaboradores inclu\u00eddos no regime CLT. Normalmente esse benef\u00edcio \u00e9 pago todo final de ano de acordo com a respectiva data de anivers\u00e1rio do colaborador.<\/span><\/p>\n

Para as empresas que desejam parcelar o 13\u00ba sal\u00e1rio, saiba que a primeira parcela \u00e9 paga no m\u00eas de novembro e a segunda acontece no m\u00eas de dezembro.\u00a0<\/span><\/p>\n

2. FGTS<\/span><\/h3>\n

\"FGTS<\/p>\n

Uma das principais obriga\u00e7\u00f5es das empresas \u00e9 depositar 8% do sal\u00e1rio bruto do colaborador no chamado <\/span>Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 um direito essencial para o trabalhador, pois resguardar o mesmo caso seja demitido sem justa causa.<\/span><\/p>\n

Existem outros casos em que o FGTS pode ser sacado, confira alguns deles:\u00a0<\/span><\/p>\n