{"id":793,"date":"2023-03-20T20:05:04","date_gmt":"2023-03-20T23:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/?p=793"},"modified":"2026-02-03T15:50:31","modified_gmt":"2026-02-03T15:50:31","slug":"importunacao-sexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meuvademecumonline.com.br\/blog\/importunacao-sexual\/","title":{"rendered":"Importuna\u00e7\u00e3o sexual: o que diz a legisla\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

O tema de importuna\u00e7\u00e3o sexual ganhou destaque ap\u00f3s diversas den\u00fancias de casos dentro do transporte p\u00fablico e recentemente aconteceu na festa do l\u00edder no BBB 23 atos de importuna\u00e7\u00e3o sexual contra a intercambista mexicana <\/span>Dania Mendez<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual acontece com grande frequ\u00eancia no Brasil, sendo registrado pelo menos 52 den\u00fancias por dia, segundo dados do <\/span>F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Por esse motivo, \u00e9 muito f\u00e1cil encontrar principalmente mulheres que tenham sido v\u00edtimas ou presenciado em algum momento ato de importuna\u00e7\u00e3o sexual. Mas voc\u00ea realmente sabe o que \u00e9 importuna\u00e7\u00e3o sexual e como denunciar esse crime \u00e0s autoridades?<\/span><\/p>\n

Para te explicar sobre esse assunto t\u00e3o importante, o Meu Vade Mecum Oline preparou esse texto super completo que vai abordar sobre os principais t\u00f3picos do tema de importuna\u00e7\u00e3o sexual.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 importuna\u00e7\u00e3o sexual?<\/span><\/h2>\n

O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 entendido como <\/span>qualquer pr\u00e1tica de cunho sexual praticada sem o consentimento da v\u00edtima para satisfazer o pr\u00f3prio desejo ou de terceiros<\/b>. Os infratores deste crime normalmente procuram v\u00edtimas mulheres e pr\u00e1tica pode acontecer em locais p\u00fablicos ou transporte coletivo.<\/span><\/p>\n

Mas \u00e9 importante compreender que h\u00e1 diferen\u00e7as entre atos obscenos e importuna\u00e7\u00e3o sexual. Portanto, os<\/span> atos obscenos<\/b> s\u00e3o considerados pr\u00e1ticas de cunho sexual em p\u00fablico, por\u00e9m sem direcionar a algu\u00e9m.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entender esses dois conceitos ajudam as v\u00edtimas a realizarem a den\u00fancia certa, pois no meio jur\u00eddico existe distin\u00e7\u00e3o entre os dois termos.<\/span><\/p>\n

\"Imagem<\/p>\n

O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual ganhou evid\u00eancia ap\u00f3s diversas v\u00edtimas realizarem a den\u00fancia ou fazerem v\u00eddeos de homens se masturbando dentro do transporte p\u00fablico, chegando at\u00e9 mesmo a ejacular no pesco\u00e7o de passadeiras.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tais situa\u00e7\u00f5es causam grande constrangimento \u00e0s v\u00edtimas que t\u00eam o seu corpo e espa\u00e7o totalmente violados.<\/span><\/p>\n

O que a legisla\u00e7\u00e3o fala sobre importuna\u00e7\u00e3o sexual?<\/span><\/h2>\n

A importuna\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 considerada crime pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, atrav\u00e9s da Lei de Importuna\u00e7\u00e3o Sexual <\/span>(Lei 13.718\/18<\/span><\/a>). Esse foi um projeto de Lei apresentado pela Vanessa Grazziotin, no ano de 2016.<\/span><\/p>\n

Em 2018, o projeto de Lei foi discutido e aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica no dia 24 de setembro do mesmo ano. Confira como ficou essa Lei:<\/span><\/p>\n

\n

C\u00f3digo Penal \u2013 Cap\u00edtulo I: Dos crimes contra a liberdade sexual.<\/span><\/h3>\n

Importuna\u00e7\u00e3o sexual<\/span><\/p>\n

Arte. 215-A . Praticar contra algu\u00e9m e sem a sua anu\u00eancia ato libidinoso visando satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou um terceiro: (Inclu\u00eddo pela Lei 13.718\/18)<\/span><\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato n\u00e3o constitui o crime mais grave.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Agora, vamos analisar essa defini\u00e7\u00e3o para entender como ela funciona na pr\u00e1tica!<\/span><\/p>\n

Um ponto de destaque dessa lei \u00e9 que n\u00e3o existe a defini\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, dessa forma, qualquer pessoa pode ser v\u00edtima desse crime.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, no meio jur\u00eddico a importuna\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 classificada como um crime comum, ou seja, tanto a v\u00edtima quanto o criminoso n\u00e3o precisam possuir qualidades espec\u00edficas para cometer o delito.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quando o artigo apresenta a frase <\/span>\u201cPraticar contra algu\u00e9m e sem a sua anu\u00eancia\u201d<\/b>, quer dizer que essa pr\u00e1tica \u00e9 considerada crime, quando a pessoa realiza atos de cunho sexual direcionados a algu\u00e9m espec\u00edfico e sem o seu consentimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para melhor compreens\u00e3o, confira o exemplo: em v\u00e1rios casos e v\u00eddeos de importuna\u00e7\u00e3o sexual vemos que os abusadores aproveitam da distra\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou realizam pr\u00e1ticas de cunho sexual encarando diretamente a pessoa. Essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada crime!<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que beijos roubados, brincadeiras libidinosas, toques \u00edntimos, masturba\u00e7\u00e3o em p\u00fablico, ejacula\u00e7\u00e3o em outra pessoa, entre outras atitudes, s\u00e3o consideradas importuna\u00e7\u00e3o sexual.\u00a0<\/span><\/p>\n

Inclusive \u00e9 exatamente o que aconteceu no Big Broth Brasil de 2023, quando a mexicana Dania, em nenhum momento permitiu que o lutador Cara de Sapato a beijasse e mesmo assim ele insistiu utilizando brincadeiras de for\u00e7a. Outra atitude errada, foi o do MC Guim\u00ea que ficou passando a m\u00e3o no corpo da mo\u00e7a, sem a sua permiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\"Importuna\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u00a0Para evitar situa\u00e7\u00f5es como essa \u00e9 importante que o abusador entenda que somente o SIM \u00e9, SIM, e que n\u00e3o, \u00e9 n\u00e3o, mesmo que a n\u00e3o seja dito de forma clara. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio haver respeito independente da situa\u00e7\u00e3o, tanto do corpo quanto do espa\u00e7o da outra pessoa.\u00a0<\/span><\/p>\n

>> Confira o nosso texto sobre <\/span>Direito Empresarial<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Entenda a diferen\u00e7a entre importuna\u00e7\u00e3o sexual e estrupo<\/span><\/h2>\n

Muitas vezes os termos de ass\u00e9dio sexual, importuna\u00e7\u00e3o e estrupo podem ser entendidos como iguais ou sin\u00f4nimos, por\u00e9m existem diferen\u00e7as entre cada um deles. Confira abaixo quais s\u00e3o as diferen\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Importuna\u00e7\u00e3o sexual<\/span><\/h3>\n

\u00c9 considerado qualquer ato sexual contra uma pessoa sem que haja o seu consentimento. Lembrando que geralmente n\u00e3o h\u00e1 viol\u00eancia ou compensa\u00e7\u00e3o, por isso, o c\u00f3digo penal considera esse um crime subsidi\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Exemplo famoso desse crime, foi a repercuss\u00e3o da <\/span>condena\u00e7\u00e3o de Diego Novais, em 2017<\/span><\/a>, que cometia diversos abusos de mulheres dentro do transporte coletivo, ele foi condenado a dois anos de pris\u00e3o em regime fechado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo 215-A do C\u00f3digo Penal, o <\/span>crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual possui pena m\u00ednima de 1 ano com a m\u00e1xima de 5 anos<\/b>, caso n\u00e3o seja constatado delito mais grave, como, por exemplo, amea\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\"Imagem<\/p>\n

Estrupo<\/span><\/h3>\n

O estrupo consiste em obrigar a v\u00edtima a manter rela\u00e7\u00f5es sexuais ou qualquer ato libidinosos sobre amea\u00e7a, viol\u00eancia ou constrangimento. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 considerado estrupo qualquer toque \u00edntimo sem a permiss\u00e3o da pessoa.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 um crime previsto pelo artigo 213 do C\u00f3digo Penal, a pena m\u00ednima para quem comete este crime \u00e9 de 6 anos com m\u00e1xima de 10 anos. <\/span><\/p>\n

Caso a v\u00edtima seja menor de idade ou o crime resulte em les\u00e3o corporal grave, a pena pode ser acrescida de 8 a 12 anos de pris\u00e3o e caso.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, se o estrupo provocar a morte da v\u00edtima, a pena pode ser aumentada para 12 a 30 anos de pris\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Lembrando que se o estrupo for cometido em outro pa\u00eds a situa\u00e7\u00e3o do criminoso fica ainda mais complexa. Exemplo disso, \u00e9 o caso de <\/span>estrupo envolvendo o nome do jogador Daniel Alves na Espanha<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Ass\u00e9dio sexual no trabalho e importuna\u00e7\u00e3o sexual s\u00e3o o mesmo?<\/span><\/h2>\n

Para entendermos a diferen\u00e7a entre os dois termos \u00e9 importante consultar o C\u00f3digo Penal. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, o ass\u00e9dio sexual \u00e9 \u201cato de constranger algu\u00e9m, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Portanto, podemos entender como <\/span>ass\u00e9dio sexual no trabalho qualquer atitude que viole a liberdade e dignidade<\/b> da v\u00edtima<\/b>. Essa conduta pode acontecer por meio de piadas e coment\u00e1rios sexuais, convites indecentes, toque sem consentimento, ou alguma press\u00e3o para que a v\u00edtima fa\u00e7a algo contra a sua vontade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Normalmente o ass\u00e9dio sexual no trabalho pode vir de uma pessoa com poder superior a outra e usar disso para tirar aproveito.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"Imagem<\/p>\n

Confira um exemplo: a recepcionista de uma cl\u00ednica odontol\u00f3gica precisa de ajuda para configurar o seu computador e pede ajuda para o seu gestor. Tirando proveito da situa\u00e7\u00e3o, ele a chama para sair como sin\u00f4nimo de gratid\u00e3o pela ajuda.<\/span><\/p>\n

Ou no caso de homens, pode acontecer quando um vendedor n\u00e3o bate a meta do m\u00eas e a gestora comercial, em vez de dar uma bronca, diz que est\u00e1 tudo bem por ele ser bonito. Casos assim s\u00e3o enquadrados como ass\u00e9dio sexual no trabalho.<\/span><\/p>\n

Normalmente situa\u00e7\u00f5es como essa ocorrem majoritariamente com mulheres, mas tamb\u00e9m podem acontecer com os homens.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostraram que em <\/span>2021, mais de tr\u00eas mil casos de ass\u00e9dio sexual no trabalho foram registrados em todo pa\u00eds<\/span><\/a>. Saiba que acontecimentos de ass\u00e9dio sexual no trabalho podem acontecer independente do porte ou da fama da empresa.<\/span><\/p>\n

Exemplo disso, \u00e9 a emissora TV Globo, que j\u00e1 teve o seu nome envolvido com diversos casos de ass\u00e9dio em ambiente de trabalho, como o caso do <\/span>humorista Marcius Melhem<\/span><\/a> e do <\/span>ator Jos\u00e9 Mayer<\/span><\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir desses exemplos entendemos que existem diferen\u00e7as claras quanto a importuna\u00e7\u00e3o sexual e ass\u00e9dio sexual no trabalho. Ressaltamos que tais diferen\u00e7as n\u00e3o impedem que os dois crimes aconte\u00e7am no ambiente de trabalho. Dessa forma, caso ocorra \u00e9 necess\u00e1rio efetuar den\u00fancia para que as puni\u00e7\u00f5es sejam aplicadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

>> Confira o nosso texto sobre <\/span>Direito Trabalhista: tudo o que voc\u00ea precisa saber em 2023<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Menores de 14 anos ou incapazes podem sofrer com importuna\u00e7\u00e3o sexual?<\/span><\/h2>\n

A lei entende que os menores de 14 anos ou incapazes n\u00e3o compreendem quest\u00f5es sexuais, por esse motivo, a importuna\u00e7\u00e3o sexual contra esse grupo \u00e9 configurada como estrupo de vulner\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

\"Imagem<\/p>\n

Essa configura\u00e7\u00e3o acontece independente da dura\u00e7\u00e3o ou da superficialidade do ato, impedindo, dessa forma, o enquadramento como crime de menor potencial ofensivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Saiba como denunciar crimes de importuna\u00e7\u00e3o sexual<\/span><\/h2>\n

Em caso de importuna\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 importante que a v\u00edtima procure a delegacia mais pr\u00f3xima ou busque atendimento nos n\u00fameros <\/span>180 (Central de Atendimento \u00e0 Mulher) ou 190 (Pol\u00edcia Militar)<\/b>.<\/span><\/p>\n

Se a<\/span> v\u00edtima for mulher, seja cis ou trans, tamb\u00e9m pode procurar ajuda na Delegacia Especializada no Atendimento \u00e0 Mulher (DEAM)<\/b>. Se o crime tiver acontecido dentro do transporte p\u00fablico, se poss\u00edvel pe\u00e7a ajuda aos passageiros e ao motorista ao para conter o infrator at\u00e9 a chegada da pol\u00edcia e assim aconte\u00e7a a pris\u00e3o em flagrante.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as den\u00fancias podem ser feitas tanto pela v\u00edtima quanto por testemunhas que presenciaram o crime.<\/span><\/p>\n

\"Importuna\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u00a0As autoridades tamb\u00e9m recomendam que seja guardada qualquer prova f\u00edsica, como, por exemplo, ejacula\u00e7\u00e3o na roupa, para que esse material seja adicionado ao <\/span>banco de perfis gen\u00e9ticos<\/span><\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante tentar lembrar o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es do ato criminoso para que a pol\u00edcia possa chegar ao suspeito o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.\u00a0 Acima de tudo, \u00e9 importante que mulheres que sofrem importuna\u00e7\u00e3o sexual tenham o apoio necess\u00e1rio e sejam acolhidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Gostou deste conte\u00fado? Acompanhe mais informa\u00e7\u00f5es sobre o mundo jur\u00eddico atrav\u00e9s do <\/span>blog Meu Vade Mecum Online<\/span><\/a>. <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tema de importuna\u00e7\u00e3o sexual ganhou destaque ap\u00f3s diversas den\u00fancias de casos dentro do transporte p\u00fablico e recentemente aconteceu na festa do l\u00edder no BBB 23 atos de importuna\u00e7\u00e3o sexual contra a intercambista mexicana Dania Mendez.\u00a0 O crime […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1625,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[56,78],"class_list":["post-793","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-assedio-sexual-no-trabalho","tag-importunacao-sexual","wpbf-post"],"yoast_head":"\nImportuna\u00e7\u00e3o sexual: o que diz a legisla\u00e7\u00e3o?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o que \u00e9 importuna\u00e7\u00e3o sexual e as leis que protegem a v\u00edtima. 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