Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas
Artigo 97
Art. 97. Não poderá o dono do prédio abrir poço junto ao prédio do vizinho, sem guardar as distâncias necessárias ou tomar as precisas precauções para que ele não sofra prejuízo.
