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Decretos




Decretos - 809, de 24.4.93 - 809, de 24.4.93 Publicado no DOU de 26.4.93Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), para vigência transitória; altera o Anexo II, parte a e b, do Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991, e dá outras providências.




Artigo 6