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Artigo 5
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Lázaro Ferreira Barboza
Luiza Erundina de Sousa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.1993
Alteração de anexo:
(Vide Decreto nº 1.261, de 1994)
*