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Artigo 1
Art. 1° As dotações constantes do projeto de lei orçamentária da União para 1993, objeto da Mensagem n° 695, de 11 de novembro de 1992, e n° 712, de 18 de novembro de 1992, ficam multiplicadas por 4,4901.
Conteudo atualizado em 23/04/2024