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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.306.528.000,00 (três bilhões, trezentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
