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Artigo 5
Art. 5º. Revogam-se o Decreto n° 99.630, de 19 de outubro de 1990, e as disposições em contrário.
Brasília, 1° de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
João da Silva Maia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.1990