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Decretos




Decretos - 8.444, de 6.5.2015 - 8.444, de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952.




Artigo 3



Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952 :

I - itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do parágrafo único do art. 11 ; e

II - itens 6 e 7 do art. 102 .

Brasília, 06 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Kátia Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2015

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Conteudo atualizado em 29/03/2024