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Artigo 1
Art. 1º O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional para a Recuperação e Expansão do Comércio, entre o Brasil e o Paraguai, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive à sua vigência.
Conteudo atualizado em 20/04/2024
