MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 99.470, de 23.8.90 - 99.470, de 23.8.90 Publicado no DOU de 24.8.90 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Quadra 510 do Setor de Edifícios Públicos Norte (SEPNJ), em Brasília, Distrito Federal.




Artigo 3



Art. 3° A desapropriação a que se refere este decreto é declarada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.


Conteudo atualizado em 29/03/2024