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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1990