95.804, de 9.3.88 - 95.804, de 9.3.88 Publicado no DOU de 10.3.88 Altera a redação do item I do art. 45 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Decretos - 95.804, de 9.3.88 - 95.804, de 9.3.88 Publicado no DOU de 10.3.88 Altera a redação do item I do art. 45 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 95.804, DE 9 DE MARÇO DE 1988

Revogado pelo Decreto nº 2.289, de 1997

Texto para impressão

~~Altera a redação do item I do art. 45 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~ ~~, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,~~ ~~DECRETA:~~

~~Art.~~ ~~1° O item I do art. 45, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 45. ......................... .........................................~~

~~I - Serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie.~~

~~.................... .......................................................~~

~~Art.~~ ~~2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.~~

~~Brasília,~~ ~~9 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.~~

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1988~~

Conteudo atualizado em 16/04/2024