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Artigo 6
Art. 6° O Governo acionará a venda de seus estoques ou a liberação das importações cada vez que o preço de mercado superar o preço de referência pelo espaço de duas semanas consecutivas, dando início às vendas na terceira semana.
§ 1° Quando os preços baixarem a nível igual ou inferior ao preço de referência, o Governo cessará as vendas dos estoques e suspenderá as importações.
§ 2° A liberação ou suspensão das importações de que trata este decreto far-se-á sem prejuízo dos acordos internacionais celebrados pelo Governo.
Conteudo atualizado em 25/04/2024