95.745, de 23.2.88 - 95.745, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Conceição do Araguaia e Rio Maria, no Estado do Pará, compreendido n

Decretos - 95.745, de 23.2.88 - 95.745, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São Jorge", classificado como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Conceição do Araguaia e Rio Maria, no Estado do Pará, compreendido n

Artigo 4

Art. 4° O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER. fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

~~Conteudo atualizado em 18/04/2024~~