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Artigo 7
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Brasília, 23 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1987