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Decretos




Decretos - 95.564, de 22.12.87 - 95.564, de 22.12.87 Publicado no DOU de 23.12.87 Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 86.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação - Entidades supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.


Conteudo atualizado em 29/03/2024