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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia e à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 15.905.000,00 (quinze milhões, novencentos e cinco mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/04/2024
