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Decretos




Decretos - 95.555, de 22.12.87 - 95.555, de 22.12.87 Publicado no DOU de 23.12.87 Abre ao Ministério das Minas e Energia e à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 15.905.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput do artigo 1º da Lei nº 7.634, de 3 de dezembro de 1987.


Conteudo atualizado em 28/03/2024