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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/04/2024