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Decretos




Decretos - 95.540, de 22.12.87 - 95.540, de 22.12.87 Publicado no DOU de 23.12.87 Abre ao Ministério da Cultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.


Conteudo atualizado em 28/03/2024