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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 115.642.000,00 (cento e quinze milhões, seiscentos e quarenta e dois mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024