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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e dos territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de CZ$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
