95.420, de 10.12.87 - 95.420, de 10.12.87 Publicado no DOU de 11.12.87 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decretos - 95.420, de 10.12.87 - 95.420, de 10.12.87 Publicado no DOU de 11.12.87 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Artigo 2

Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com os artigos 1º, item IV, e 3º, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.

~~Conteudo atualizado em 16/04/2024~~