Decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 94.444, de 12 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A partir da data mencionada no artigo 1º, a contratação de novas operações de crédito será feita exclusivamente por intermédio do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais, salvo nas localidades em que não seja possível o atendimento por dependências dessas instituições ou nos casos de acordos de empréstimo com organismos internacionais, nos quais esteja prevista a participação de instituições financeiras privadas.

§ 1º - As operações contratadas e em face de desembolso em 31 de dezembro de 1987 terão seus cronogramas de liberação atendidos pelo orçamento das operações oficiais de crédito.

§ 2º - O Ministério da Fazenda, observadas as normas de execução orçamentária e financeira da União, ajustará com os agentes financeiros as condições de repasses ou refinanciamentos, inclusive quanto aos cronogramas de desembolso/reembolso, das operações realizadas até 31 de dezembro de l987".

Art. 2º - Fica criado o Comitê de Limites de Crédito, composto pelo Secretário Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, pelo Secretário do Tesouro Nacional e pelo Diretor de Crédito Rural, Industrial e Programas Especiais do Banco Central do Brasil, com a competência de decidir sobre limites de cada instituição financeira para realizar operações com recursos de fundos e programas de fomento.            (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)    (Vigência)

§ 1º - Cada membro do Comitê poderá indicar suplentes, em número máximo de dois, para representá-lo em seus impedimentos.              (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)    (Vigência)

§ 2º - A Secretaria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda exercerá a função de Secretaria Executiva do Comitê.              (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)    (Vigência)

§ 3º - O funcionamento do Comitê será regulado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.              (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)    (Vigência)

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de dezembro de 1987: 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira