95.325, de 2.12.87 - 95.325, de 2.12.87 Publicado no DOU de 3.12.87 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.592.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decretos - 95.325, de 2.12.87 - 95.325, de 2.12.87 Publicado no DOU de 3.12.87 Abre aos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.592.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Artigo 2

Art. 2º - Os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.

~~Conteudo atualizado em 24/04/2024~~