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Artigo 1
Art. 1 ° - Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
