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Artigo 1
Art. 1° - Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento o crédito suplementar de CZ$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/04/2024
