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Decretos




Decretos - 95.265, de 19.11.87 - 95.265, de 19.11.87 Publicado no DOU de 20.11.87 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput do artigo 1° da Lei n° 7.616, de 4 de setembro de 1987.


Conteudo atualizado em 28/03/2024