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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 537.992.000,00 (quinhentos e trinta e sete milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
