95.231, de 13.11.87 - 95.231, de 13.11.87 Publicado no DOU de 16.11.87 Abre, ao Ministério da Fazenda e a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 2.450.924.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decretos - 95.231, de 13.11.87 - 95.231, de 13.11.87 Publicado no DOU de 16.11.87 Abre, ao Ministério da Fazenda e a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 2.450.924.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Artigo 2

Art. 2° Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1°, item III, da Lei n° 7.616, de 4 de setembro de 1987.

~~Conteudo atualizado em 25/04/2024~~