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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Almir Pazzianotto Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1987