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Decretos




Decretos - 94.897, de 17.9.87 - 94.897, de 17.9.87 Publicado no DOU de 18.9.87 Abre ao Ministério do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 50.619.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste decreto e nos montantes especificados.


Conteudo atualizado em 28/03/2024