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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.613.621.000,00 (um bilhão, seiscentos e treze milhões, seiscentos e vinte e um mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
