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Decretos




Decretos - 94.794, de 20.8.87 - 94.794, de 20.8.87 Publicado no DOU de 21.8.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$1.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 29/03/2024