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Artigo 6
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Lázaro Ferreira Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1987
