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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 30.041.000,00 (trinta milhões e quarenta e um mil cruzados), para reforço da dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/04/2024