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Artigo 1
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento da União (Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986), créditos suplementares no valor de CZ$ 55.656.156.000,00 (cinqüenta e cinco bilhões, seiscentos e cinqüenta e seis milhões, cento e cinqüenta e seis mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
