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Decretos




Decretos - 94.384, de 28.5.87 - 94.384, de 28.5.87 Publicado no DOU de 29.5.87 Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1987


Conteudo atualizado em 28/03/2024