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Decretos - 94.361, de 22.5.87 - 94.361, de 22.5.87 Publicado no DOU de 25.5.87 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e do Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 150.000.000,00, para refor




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.361, DE 22 DE MAIO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e do Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas e do Ministério dos Transportes - Entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Aníbal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.1987

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Conteudo atualizado em 29/03/2024