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Decretos




Decretos - 94.270, de 23.4.87 - 94.270, de 23.4.87 Publicado no DOU de 24.4.87 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 22.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.


Conteudo atualizado em 25/04/2024