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Decretos




Decretos - 94.259, de 23.4.87 - 94.259, de 23.4.87 Publicado no DOU de 24.4.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 102.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1 º Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 29/03/2024