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Decretos




Decretos - 94.249, de 22.4.87 - 94.249, de 22.4.87 Publicado no DOU de 23.4.87 Outorga concessão à RÁDIO LIBERAL DE MORADA NOVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.




Artigo 2



Art. 2º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.


Conteudo atualizado em 29/03/2024