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Artigo 5
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1987 e retificado no DOU de 6.4.1987