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Decretos




Decretos - 94.167, de 1º.4.87 - 94.167, de 1º.4.87 Publicado no DOU de 2.4.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Crispim", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado d




Artigo 4



Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 28/03/2024