- Voltar Navegação
- 95.580, de 29.12.87
- 95.579, de 29.12.87
- 95.578, de 23.12.87
- 95.577, de 23.12.87
- 95.576, de 23.12.87
- 95.575, de 23.12.87
- 95.574, de 23.12.87
- 95.573, de 23.12.87
- 95.572, de 22.12.87
- 95.571, de 22.12.87
- 95.570, de 22.12.87
- 95.569, de 22.12.87
- 95.568, de 22.12.87
- 95.567, de 22.12.87
- 95.566, de 22.12.87
- 95.565, de 22.12.87
- 95.564, de 22.12.87
- 95.563, de 22.12.87
- 95.562, de 22.12.87
- 95.561, de 22.12.87
- 95.560, de 22.12.87
- 95.559, de 22.12.87
- 95.558, de 22.12.87
- 95.557, de 22.12.87
- 95.556, de 22.12.87
| Presidência da República |
DECRETO No 94.080, DE 6 DE MARÇO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, com a finalidade de examinar e aprovar projetos de florestamento e reflorestamento, visando à concessão de incentivos fiscais com recursos do Fundo de Investimentos Setoriais - FISET, criado pelo Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com alterações posteriores, destinados ao setor florestamento e reflorestamento.
Art. 2° O Conselho Deliberativo de que trata o artigo anterior será integrado por representantes dos seguintes Ministérios, órgãos e entidades, sob a presidência do Ministro de Estado da Agricultura:
I - Ministérios da Fazenda, das Minas e Energia e da Reforma e Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Planejamento da Presidência da República e Estado-Maior das Forças Armadas;
II - Secretarias Executivas do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI e do Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia - CONSIDER, órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Indústria e do Comércio, bem como do Programa Nacional de Irrigação;
III - Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, Empresa Brasileira de Extensão Rural - EMBRATER, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia - INPA, Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO e Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;
IV - Associação Brasileira de Empresas de Reflorestamento - ARBRA, Associação Brasileira de Carvão Vegetal - ABRACAVE, Associação Nacional de Fabricantes de Papel e Celulose - ANFPC, Associação Brasileira da Indústria de Madeira Compensada - ABIMCE, Associação Brasileira da Indústria de Madeira Aglomerada - ABIMA, Associação Brasileira dos Produtores de Medeira - ABPM, Federação das Associações de Reflorestadoras do Nordeste - FARENE, Sociedade Brasileira de Silvicultura - SBS, Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura - CONTAG, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais - SBEF.
Parágrafo único. Integra ainda o Conselho Deliberativo, o Presidente do IBDF na qualidade de Secretário-Executivo.
Art. 3° O funcionamento e a competência do Conselho Deliberativo do IBDF, bem como as atribuições de seus membros, serão estabelecidos em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Agricultura.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1987
Conteudo atualizado em 19/04/2024