94.005, de 5.2.87 - 94.005, de 5.2.87 Publicado no DOU de 6.2.87 Altera a redação do item II do artigo 12 do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 25 de junho de 1985, e dá outras providências.

Decretos - 94.005, de 5.2.87 - 94.005, de 5.2.87 Publicado no DOU de 6.2.87 Altera a redação do item II do artigo 12 do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 25 de junho de 1985, e dá outras providências.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 94.005, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto nº 94.339, de 1987

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~~Altera a redação do item II do artigo 12 do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 25 de junho de 1985, e dá outras providências.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1º - O item II, do artigo 12, do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 25 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 12. ..............................................................................................................................~~

II - Não serão assegurados quaisquer benefícios e vantagens existentes nos planos vigentes em 25 de julho de 1985, a não ser em caráter excepcional, após prévia e expressa autorização do CISE".

~~Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília-DF, em 05 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.~~

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Almir Pazzianotto Pinto
João Sayad
Aluizio Alves

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.1987~~

Conteudo atualizado em 19/04/2024