Decretos

DECRETO N^o 93.945, DE 16 DE JANEIRO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - É aprovado o anexo Regulamento do Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia, assinado pelo respectivo Ministro de Estado.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Renato Archer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1987

ANEXO AO DECRETO Nº 93.945, DE 16 DE JANEIRO DE 1987
REGULAMENTO DO CONSELHO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, órgão colegiado do Ministério da Ciência e Tecnologia, tem por finalidade:

a) deliberar sobre:

I - diretrizes para o Plano de Ciência e Tecnologia do Governo Federal;

II - a proposta do Plano Nacional de Desenvolvimento - PND, nos aspectos referentes à Ciência e Tecnologia;

III - as propostas de orçamento anuais e plurianuais do Setor Público Federal em Ciência e Tecnologia, apresentados pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

IV - planos e programas federais na área de Ciência e Tecnologia;

V - criação e aperfeiçoamento, em nível federal, de instrumentos de estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico e à difusão e absorção de seus resultados;

VI - instrumentos de ação necessários à mobilização pelas empresas nacionais, dos recursos destinados a capacitação científica e tecnológica nacional;

VII - medidas de ajustamento entre as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Ciência e Tecnologia e as demais políticas governamentais;

VIII - diretrizes e mecanismos de intercâmbio internacionais multi ou bilateral, a nível de governo, no campo da Ciência e Tecnologia.

b) incumbe ainda ao CCT:

I - propor medidas objetivando plena articulação com os Governos Estaduais no Setor de Ciência e Tecnologia;

II - avaliar a execução da política, dos planos e programas de Ciência e Tecnologia do Governo Federal e respectivos orçamentos;

III - propor ajustes convenientes aos planos e programas referidos no item anterior quanto a eventuais impactos sociais negativos decorrentes das inovações tecnológicas e difusão de tecnologias;

IV - manifestar-se sobre políticas de importação de tecnologia e sua absorção e difusão no País.

CAPÍTULO II

Da Organização

Art. 2º - O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT é constituído por 11 (onze) membros, dos quais 6 (seis) são qualificados como Conselheiros natos, e 5 (cinco) designados pelo Presidente da República, dentre cidadãos brasileiros, com participação em atividades relacionadas com Ciência e Tecnologia.

Art. 3º - São Conselheiros Natos:

I - O Ministro da Ciência e Tecnologia, que é o Presidente do Conselho;

II - O Ministro da Agricultura;

III - O Ministro da Indústria e do Comércio;

IV - O Ministro das Relações Exteriores;

V - O Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

VI - O Ministro Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.

Parágrafo único - Substituirá o Presidente do Conselho, em seus impedimentos, o Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 4º - Os 5 (cinco) representantes e respectivos suplentes da Sociedade Civil serão nomeados pelo Presidente da República a partir de listas tríplices, apresentadas pelo Ministro da Ciência e Tecnologia e assim elaboradas:

I - uma, pela Academia Brasileira de Ciências, para a escolha de um cientista;

II - uma, pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, para a escolha de um cientista;

III - duas, pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, para a escolha de dois empresários nacionais com atuação marcante na capacitação tecnológica nacional; e

IV - uma, pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, para a escolha de outro representante da sociedade civil, recaindo sobre pessoas cuja participação no Colegiado possa contribuir para a melhor integração da ciência e tecnologia no processo do desenvolvimento sócio-econômico nacional.

Art. 5º - Os 5 (cinco) Conselheiros e seus suplentes nomeados pelo Presidente da República exercerão mandato pelo período de três anos, não sendo permitida a recondução para mandatos consecutivos.

Parágrafo único - Na primeira constituição do Conselho, dois dos seus membros, um cientista e um empresário, terão mandato de dois anos.

Art. 6º - O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, contará com Câmaras Especializadas a serem criadas por atos do Ministro da Ciência e Tecnologia.

§ 1º - As Câmaras Especializadas serão compostas de representantes dos Ministérios, com atuação nos setores da competência das mesmas, em nível de Secretário-Geral, Secretário de Ciência e Tecnologia, ou equivalente, e integrantes exponenciais da sociedade civil.

§ 2º - A representação da sociedade civil nas Câmaras será de pelo menos 1/3 de seus membros.

§ 3º - Os representantes da comunidade científica nas Câmaras do Conselho de Ciência e Tecnologia serão indicados, em igual número, pela Academia Brasileira de Ciências e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.

CAPÍTULO III

Do Funcionamento

Art. 7º - O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, de ofício ou por solicitação da maioria de seus membros.

Parágrafo único - O Conselho somente se reunirá com o quorum de 6 (seis) Conselheiros, aí incluídos, no mínimo 3 (três) membros natos.

Art. 8º - Por iniciativa do Presidente do Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT ou por proposição de qualquer Conselheiro, aprovada por maioria, poderão ser convidadas outras autoridades ou personalidades de reconhecido saber em suas especialidades, a fim de opinarem sobre temas específicos.

Art. 9º - As proposições submetidas ao Conselho de Ciência e Tecnologia serão consideradas aprovadas por deliberação da maioria simples dos membros presentes e tomarão a forma de "Resoluções" que serão publicadas no Diário Oficial da União.

§ 1º - O Presidente terá também o voto de desempate.

§ 2º - As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, serão previamente encaminhadas pela Secretaria Executiva do CCT à Câmara pertinente, que instituirá o processo.

Art. 10 - Os representantes da sociedade civil no Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT e em suas Câmaras, perceberão uma gratificação por sessão a que comparecerem, a ser fixada na forma da legislação em vigor.

CAPITULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 11 - O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, terá o apoio técnico e administrativo de órgãos dos Ministérios que o compõem através de uma Secretaria Executiva, no Ministério da Ciência e Tecnologia.

§ 1º - A Secretaria Executiva contará também, precipuamente, com o apoio em pessoal, material e estudos técnicos, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

§ 2º - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Federal Direta e Indireta, e as fundações supervisionadas pela União deverão, quando solicitados pela Secretaria Executiva, prestar a esta as informações e fornecer os dados e estudos pertinentes aos seus respectivos setores de atuação.

Art. 12 - Enquanto não formalizada a criação, na estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia, da Secretaria Executiva do CCT, será constituído no mesmo Ministério e com aquela finalidade, um Grupo de Apoio àquele organismo.

Art. 13 - O CCT elaborará o seu Regimento Interno a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Brasília, 16 de janeiro de 1987.

RENATO ARCHER