Decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição e em conformidade com o disposto no Artigo 34 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Fortalecimento da Infra-Estrutura do Setor Público do Estado de Rondônia.

Art. 2º - O Programa tem por objetivo assegurar ao Setor Público do Estado de Rondônia condições plena de funcionamento através da implantação e fortalecimento da infra-estrutura física de serviços dos poderes legislativo, judiciário e executivo.

Art. 3º - A área de atuação do Programa compreende todo o Território do Estado de Rondônia.

Art. 4º - As linhas básicas de atuação do Programa, compreendem:

I - construção e equipamento de Secretarias Estaduais, do Tribunal de Contas, de delegacias e agências de rendas, de prefeituras municipais, de postos fiscais, de estabelecimento prisional e de delegacias policiais e guarnições militares;

II - construção e equipamento da Assembléia Legislativa Estadual e de câmaras municipais;

III - construção e equipamento do Tribunal de Justiça do Estado e de fóruns e de fortalecimento do Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 5º - O Programa será financiado com recursos do Governo Federal, e terá a duração de cinco (5) anos, contados a partir de 1982.

Art. 6º - A supervisão do Programa será feita pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República e sua execução caberá ao Governo do Estado de Rondônia.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1982