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Decretos




Decretos - 85.151, de 15.9.1980 - 85.151, de 15.9.1980 Publicado no DOU de 17.9.80Cria o Consulado do Brasil em Mendoza, Argentina.




Artigo 2



Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
R.S.Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1980

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Conteudo atualizado em 28/03/2024